Termo de Aceite

1. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1.1. Para os fins deste contrato, são considerados:

1.1.1. “Dados Pessoais”: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

1.1.2. “Dados Pessoais Sensíveis”: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”) referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referente à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos;

1.1.3. “Representante do Titular dos Dados”: Um dos pais, ou o Representante legal, conforme aplicável, para a coleta de consentimento quando ocorrer o Tratamento de Dados Pessoais da Criança.

1.1.4. “Criança”: Em observância ao art. 2º do Estatuto de Criança e do Adolescente – ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos;

1.1.5. “Adolescente”: Em observância ao art. 2º do Estatuto de Criança e do Adolescente – ECA, a pessoa entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade;

1.1.6. “Tratamento”: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a coleta, o registro, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição;

1.1.7. “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

  

1.2. A OPERADORA se compromete, no exercício dos seus direitos e deveres, em razão do presente instrumento, a cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais, inclusive, sempre e quando aplicáveis, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.7771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

1.3. A OPERADORA se compromete a tratar os dados pessoais relacionados ao objeto do Contrato somente nos estritos limites aqui previstos, não devendo praticar qualquer ato que envolva os dados pessoais transmitidos por meio deste instrumento sem a prévia e expressa autorização ou solicitação do CONTRATANTE, sob pena se responder pelos eventuais danos causados.

1.4. A OPERADORA se compromete a tratar os dados pessoais de crianças e adolescentes sempre em seu melhor interesse, colhendo, quando aplicável, o consentimento de, ao menos, um dos pais ou responsável legal, em observância do disposto no art. 14, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

1.5. A OPERADORA se resguarda o direito de não coletar consentimento dos pais ou responsáveis em caso de emergência ante a prevalência da obrigação de socorro e direito à vida do indivíduo frente as regras de proteção de dados vigentes no momento de eventual emergência.

1.6. Para a prestação dos serviços contratados, a OPERADORA se vale de uma rede de prestadores de serviço, entre eles hospitais, clínicas, laboratórios, outras operadoras de plano de saúde, com as quais realizará o compartilhamento dos dados pessoais dos beneficiários _ sem prejuízo dos dados compartilhados em razão de obrigação legal ou regulatória _ o qual será sempre feito no melhor interesse dos beneficiários e nos estritos limites e finalidades dispostos neste instrumento.

1.7. Em relação aos dados pessoais tratados em razão do presente contrato, informamos que, independentemente do período de vigência da relação contratual, o CONTRATANTE terá os seguintes direitos:

a) Confirmação da existência de tratamento;

b) Acesso aos dados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

e) Portabilidade dos dados;

f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, quando aplicável;

g) Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais foi realizado uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecimento do consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento;

j) Revisão de decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados pessoais;

k) Oposição a um tratamento de dados pessoais comprovadamente irregular;

1.8. O CONTRATANTE poderá realizar a requisição dos direitos previstos acima, de forma gratuita, por meio do canal [email protected].

1.9. O direito de informação e acesso poderão ser fornecidos, a depender da requisição expressa do CONTRATANTE:

a) Em formato simplificado, imediatamente ao pedido;

b) Em formato completo: declaração clara e completa que indique a origem dos dados pessoais, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento expresso do titular.

1.10. A recusa ou impossibilidade de atendimento imediato da requisição serão devidamente fundamentadas, sendo que, no caso de impossibilidade de atendimento imediato, a OPERADORA informará o CONTRATANTE o prazo para retorno.

1.11. O CONTRATANTE terá o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD, assim como a qualquer órgão de defesa do consumidor para noticiar eventual violação de dados pessoais.

1.12. O CONTRATANTE poderá solicitar uma cópia dos dados pessoais (resguardado o segredo comercial e industrial) que estejam em posse da OPERADORA em formato eletrônico (PDF e Excel) ou formato impresso.

1.13. Não obstante o CONTRATANTE tenha direito de requerer a destruição, anonimização ou de solicitar qualquer outra providência que demande a abstenção do tratamento de seus dados pessoais pela OPERADORA, tal requisição poderá ser atendida caso o tratamento estiver sendo realizado de maneira lícita ou tiver como finalidade atender a uma obrigação legal ou regulatória.

1.14. Sem prejuízo do disposto no presente instrumento, o CONTRATANTE poderá se informar por meio do canal [email protected], bem como por meio do Aviso de Privacidade da OPERADORA, acessível por meio do link https://www.saobernardosamp.com.br/controle-de-privacidade/.

2. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. O CONTRATANTE por meio do presente instrumento registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual consente e concorda que a OPERADORA realize o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tomando decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, realizando operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2.2. A OPERADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do CONTRATANTE:

a) Nome completo;

b) Data de nascimento;

c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

d) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

e) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

f) Fotografia 3x4;

g) Estado civil;

h) Nível de instrução ou escolaridade;

i) Endereço completo;

j) Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

k) Banco, agência e número de contas bancárias;

l) Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;

m) Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da OPERADORA;

n) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o CONTRATANTE e a OPERADORA;

o) Informações referentes a utilização do plano (Número de procedimentos, tipo de procedimentos);

p) Informações referentes a prescrições médicas e doenças preexistentes a celebração do contrato.

2.3. O tratamento dos dados pessoais listados nesta cláusula tem as seguintes finalidades:

a) Possibilitar que a OPERADORA identifique e entre em contato com o CONTRATANTE para fins de relacionamento comercial;

b) Possibilitar que a OPERADORA elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o CONTRATANTE;

c) Possibilitar que a OPERADORA envie ou forneça ao CONTRATANTE seus produtos, serviços e benefícios advindos de convênio ou contrato com terceiros, de forma remunerada ou gratuita;

d) Possibilitar que a OPERADORA estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do CONTRATANTE;

e) Possibilitar que a OPERADORA realize consultas sobre o CONTRATANTE em cartórios judiciais, ofício de notas, registro de imóveis, e cadastros de restrição de crédito;

f) Possibilitar que a OPERADORA realize a auditoria dos terceiros contratados para prestar serviços ao CONTRATANTE;

g) Possibilitar que a OPERADORA analise a cobertura do procedimento objeto da solicitação do CONTRATANTE, com base no presente contrato, prazos de carência, e Cobertura Parcial Temporária - CPT, Rol de Procedimentos da ANS e suas Diretrizes de Utilização – DUT;

h) Possibilitar que a OPERADORA lhe preste os serviços de assistência à saúde por meio dos seus serviços médicos, hospitalares e laboratoriais próprios e/ou contratados.

2.4 A OPERADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do CONTRATANTE com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

2.5 A OPERADORA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

2.6 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a OPERADORA comunicará ao CONTRATANTE e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CONTRATANTE.

2.7 A OPERADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do CONTRATANTE durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas nesta cláusula.

2.8. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos pela OPERADORA por período indefinido;